DIREITO À MORADIA Julho 5, 2009
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DIREITO À MORADIA
Ação civil publica impetrada pela Defensoria Pública garantiu uma liminar em favor das 20 famílias que ocuparam um prédio na Rua Mem de Sá, no Centro do Rio. A Justiça determinou que o governo do estado e a prefeitura concedam auxilio-aluguel até que elas sejam comtempladas com novas moradias através de programas habitacionais. O não-cumprimento é passivel de multa de R$500 reais por mês, por família. Ainda cabe recurso. O grupo ocupou o prédio do INSS após ter sido despejado de outra invasão na Rua Gomes Freire.
Fonte: Jornal O DIA – Informe do dia – Marcelo Remígio (interino) com Daniella Cadavez – 04/07/2009
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